terça-feira, 12 de dezembro de 2017

MPRN recomenda Prefeitura de Extremoz cobrar de ex-gestor R$ 1,2 milhão de ressarcimento ao erário


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Extremoz que promova a execução da condenação de ressarcimento do ex-prefeito do município, Walter Soares de Paula, decidida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).

O ex-gestor foi condenado a devolver R$ 1.281.016,10, conforme determinado em acórdão expedido pelo tribunal mencionado. A quantia será direcionada tanto para o cofre estadual quanto para o municipal.

A recomendação, emitida pela Promotoria de Justiça da comarca, foi direcionada ao prefeito do Município, Joaz Oliveira Mendes da Silva, e ao procurador-geral municipal, para que executem a decisão.

Para emitir o documento, a unidade ministerial levou em consideração a Lei da Improbidade Administrativa: “constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente (...) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público’”.
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