quinta-feira, 2 de março de 2017

Sítio Novo/RN: Justiça dá 48 horas para que Presidente da Câmara pague ao Vereador licenciado Adegilson Gonçalo


O Juiz de Direito Dr. Flávio Ricardo Pires de Amorim determinou na última sexta-feira (24), em uma decisão com caráter liminar, 48 horas para que o Presidente da Câmara de Sítio Novo José Hélio da Silva, autorize e efetive o Pagamento da remuneração do vereador licenciado Adegilson Gonçalo de Souza, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e sem prejuízo da adoção de outras medidas legais aplicáveis ao caso. Ainda, sob pena de incidência da mesma multa acima referida, determina que o presidente José Hélio da Silva mantenha a regularidade do pagamento mensal da remuneração do vereador licenciado Adegilson Gonçalo, conforme previsão legal.

Veja abaixo a Decisão Proferida.

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